Termos e condições gerais de uso

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 17/11/2020.

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titular ou “Você”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O TITULAR NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela DIGICASH DO BRASIL LTDA. (ALT.BANK), sociedade com sede na Rua Estados Unidos 1205 – São Paulo – SP – CEP 01427-001, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 31.746.678/0001-41 (“Alt.Bank”), em parceria com a DOCK Soluções em Meios de Pagamento S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Município de Barueri, Estado de São Paulo (“Parceira”).

I. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

  1. Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso. 
  2. Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
  3. Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério do Alt.Bank, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.
  4. Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e o Alt.Bank, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:
    1. E-mail: o e-mail oficial para contato é suporte@altbank.co;
    2. Telefone: 0800 500 9969;
    3. WhatsApp: (11)9-3216-1515.
  5. Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
  6. Chave PIX: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do PIX e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta. A(s) Chave(s) PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações de outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX;
  7. Conta: é a conta de pagamento pré-paga, sediada na Parceira, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.
  8. Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
  9. Instituição Financeira: é o BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03 responsável pelos serviços de individualização de Contas de Pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com o Alt.bank e a Parceira, sempre que Você tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços.
  10. Parceira: é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que atua na qualidade da instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira do Alt.bank, responsável pela abertura de Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;
  11. Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: https://www.altbank.co/politica-de-privacidade/. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.
  12. Titular: Pessoa Física ou Jurídica, titular da Conta. 

II. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2.1. O Alt.Bank, a Parceira e a Instituição Financeira, quando aplicável, oferecem ao Titular, diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, o aplicativo Alt.Bank – Faça o Seu Banco (https://play.google.com/store/apps/details?id=tv.digicash&hl=pt_BR), oferecido pelo Alt.Bank (“Aplicações”) ou diretamente nos pontos de vendas do Alt.Bank (“Pontos de Vendas”). 

2.2. Uma vez realizado o cadastro, o Titular terá acesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pelo Alt.Bank, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação ou das Aplicações. 

2.3. O Titular declara ter ciência de que sua Conta, a critério do Alt.Bank, poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este instrumento, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.

III. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

3.1. Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações. 

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos órgãos pertinentes ao Registro de Empresa. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular ou, no caso contas destinadas às Pessoas Jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizadas a movimentar a conta de pagamento em nome da empresa.

3.3. Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo ou razão social, data de nascimento ou data de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pelo Alt.Bank ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

O Alt.Bank, a Parceira e a Instituição Financeira, quando aplicável, em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais. Caso detectem a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), o Alt.Bank ou a Parceira poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, o Titular declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como o Alt.Bank coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade do Alt.Bank no seguinte endereço: https://www.altbank.co/politica-de-privacidade/.

3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente ao Alt.Bank no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

O TITULAR É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, VOCÊ PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

3.6. O Titular reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com a Instituição Financeira, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos do Alt.Bank e da Parceira. 

IV. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA

4.1. Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:

  1. Compras em Estabelecimentos: o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet (“Estabelecimentos”);
  2. Emissão de boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.
  3. Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
  4. PIX: Se o Titular assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos,  em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.4.14;
  5. Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora.
  6. Saque: Você poderá retirar da sua Conta recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;
  7. Transferências entre contas: Você poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;

A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados entre o Alt.Bank e a Parceira. 4.3 Para ativar o uso de sua Conta, o Titular deve fazer aporte de um valor, por meio das seguintes alternativas:

  1. Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo Internet Banking e/ou caixas eletrônicos, e;
  2. Emissão de Boletos: emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente pelo Titular, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO ALTBANK OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES. O ALT.BANK RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS TITULARES, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

4.4 PIX

4.4.1. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

4.4.2. A qualquer momento, a seu exclusivo critério, o Titular poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta, sendo necessário que o Titular tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

4.4.3. Ao registrar uma Chave PIX, o Titular declara ter conhecimento de que os terceiros com quem o Titular realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.

4.4.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta, o Titular poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.

4.4.5. O Titular poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

4.4.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos: 

  1. inabilitação ou cancelamento da Conta; 
  2. suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX; ou
  3. inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

4.4.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular (i) das 9h às 18hs, no horário de Brasília, de segunda à sexta, no período entre 5 de outubro a 2 de novembro de 2020; (ii) das 9h às 22h, nos dias 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 14 e 15 de novembro de 2020; (iii) das 9h às 24h, nos dias 5 e 12 de novembro de 2020; e (iv) das 0h às 22h, nos dias 6 e 13 de novembro de 2020.

4.4.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso o Titular não exclua sua Chave PIX nas Aplicações.

4.4.9. Uso da marca PIX. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

4.4.10. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

4.4.11. Os anúncios que o Titular realizar sobre os instrumentos de pagamento pelo Titular aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos pelo Titular, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Titular, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

4.4.12. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere ao Titular qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

4.4.13. Caso o Titular utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará o Titular às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o Titular deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

4.4.13.1. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o Titular se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação do Alt.bank ou da Parceira.

4.4.14. O Titular será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará ao Titular a opção de cancelamento da transação.

4.4.15. As transações que o Titular realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.

V. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

5.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado pelo Titular por meio das Aplicações.

5.2. O Titular deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.

5.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013. 

5.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa.

O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO. RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

5.5. Se por qualquer razão, o Titular realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação ao Alt.Bank no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pelo Alt.Bank.

5.6. Caso o Titular não efetue o pagamento neste prazo, o Alt.Bank, independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i)bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis. 

5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, o Alt.Bank poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Titular, observado que, restituídos os valores ao Alt.Bank, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Titular em virtude do débito ressarcido.

VI. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Titular.

VII. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?

7.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

VIII. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.  8.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

IX. EM QUAIS SITUAÇÕES O ALT.BANK E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. O Alt.Bank ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:

  1. caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 6 meses consecutivos;
  2. caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
  3. caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados; 
  4. em caso de falecimento do Titular.
    1. A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia.
    2. Exceto nos casos de suspeita de fraude e/ou por força da lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor. 
    3. O Alt.bank ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente. 

X. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva do Alt.Bank, da Parceira e da Instituição de Pagamento, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Alt.Bank ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.

10.2. O Alt.Bank, a Parceira e a Instituição Financeira, quando aplicável, concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

10.3. O Alt.Bank e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

  1. alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
  2. descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, o Alt.Bank ou a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta; 
  3. suspender e/ou bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, o Alt.Bank e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

XI. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

11.1. NEM O ALT.BANK NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.

11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO ALT.BANK COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

11.4. NEM O ALT.BANK OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. O ALT.BANK E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM O ALT.BANK NEM A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

XII. E O AGENTE ALT.BANK?

  1. SEÇÃO I – DEFINIÇÕES
    1. Para os efeitos deste item “12. E O AGENTE ALT.BANK?”, os termos abaixo, quando mencionados com iniciais maiúsculas, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
    1. “Termo” – é o presente documento, através do qual o Agente contratará com o alt.bank os termos e condições para prestar serviços de Agente alt.bank para o alt.bank;
    2. “Agente” – é a pessoa física ou jurídica, integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional, disposta a realizar serviços financeiros para suas comunidades utilizando a plataforma do alt.bank;
    3. “Serviços” – são os Serviços que podem ser prestados por Agentes através do alt.bank, conforme indicados e eleitos no Termo;
    4. “Documento” – são as contas de arrecadação ou boletos de cobrança admitidos para recebimento pelo Agente, expedidos pelas concessionárias e/ou fornecedores de serviços aos consumidores (luz, água, telefonia, etc);
    5. “Recursos” – significam os valores, constantes nos Documentos, recebidos pelos Agentes em decorrência da prestação de Serviços;
    6. “Terminal” – são os equipamentos ou dispositivos eletrônicos por meio dos quais se fará a captura e o processamento das transações relativas aos serviços prestados pelo Agente, nos termos deste Termo, podendo ser PDV (Ponto de Venda – “maquininha”), celular, tablet, ou qualquer outro equivalente;
    7. “Transações” – são as operações processadas por meio dos Terminais, referentes ao objeto do Termo;
    8. “Aplicativo” – é o software que, implantado no Terminal do Agente, permite o controle e processamento online das Transações, bem como a emissão dos comprovantes, relativos aos Serviços objeto do Termo;
    9. “Membro” – são os correntistas do alt.bank que poderão utilizar os Serviços a serem realizados pelo Agente;
    10. “Cliente” – são os clientes do Agente que poderão utilizar os Serviços a serem realizados por ele.
  1. SEÇÃO II – OBJETO
    1. Este instrumento tem por objeto estabelecer as regras e condições gerais do Termo para execução dos Serviços de Agente através da marca alt.bank.
    2. Um Titular, definido na cláusula 1.1.x. nestes Termos de Uso, não se torna um Agente ao abrir a sua conta alt.bank, sendo as cláusulas deste item “12. E O AGENTE ALT.BANK?” somente válidas aos Titulares que tiverem a aprovação do alt.bank para tornarem-se Agentes. A aprovação é feita através de contato direto com o alt.bank, que comunicará a aprovação e demandará a troca de documentos necessários para início da prestação dos Serviços.
    3. O Agente, salvo eventuais restrições decorrentes de convênios ou contratos firmados pelo alt.bank com terceiros, poderá prestar os Serviços em qualquer município do País, tendo a necessidade de possuir um local físico onde os Serviços serão prestados.
  2. SEÇÃO III – INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
    1. Para desempenho dos Serviços, o Agente deverá operar Terminais com o Aplicativo a ser fornecido pelo alt.bank.
      1. Ao optar pelo Terminal do tipo celular, tablet ou similar, o Agente deverá possuir um dispositivo com acesso ao sistema operacional Android.
        1. O alt.bank não possui quaisquer obrigações em relação à compra ou manutenção do Terminal do Agente, sendo de inteira responsabilidade deste a obtenção e manutenção de um dispositivo com acesso ao sistema operacional Android;
        2. O Agente é o responsável por implantar no Terminal o Aplicativo fornecido pelo alt.bank através da Google Play Store para que possa realizar os Serviços.
      2. Atualmente o alt.bank não possui o Terminal do tipo PDV disponível para Agentes, sendo que na ocasião de introduzi-lo como opção, os termos e condições a serem praticados serão atualizados em Anexo a esse Termo.
    2. O Agente obriga-se em relação aos Terminais:
    1. não realizar quaisquer acréscimos e/ou modificações que impliquem na alteração do Aplicativo;
    2. não copiar ou modificar, total ou parcialmente, o Aplicativo nele instalado;
    3. o Aplicativo disponibilizado pelo alt.bank nos Terminais do Agente não poderá ser customizado ou sofrer qualquer tipo de ingerência direta por parte do Agente, sem expressa autorização do alt.bank, sob as penas da legislação aplicável;
    4. se durante o período em que o Terminal estiver sob uso do Agente este apresentar defeitos ou anormalidades que o inutilize ou inviabilize o seu uso regular, deverá o Agente imediatamente comunicar o fato ao alt.bank, sendo que todas as despesas com a manutenção e reparo são de responsabilidade do Agente.
    1. O Agente deve obedecer todas as diretrizes, informações e manuais fornecidos pelo alt.bank para a utilização do Terminal com o Aplicativo, especialmente mas sem se limitar com relação à segurança das Transações, com o intuito de evitar fraudes e transações incorretas ou indevidas.
    2. O Agente poderá requisitar uma impressora ao alt.bank para impressão de recibos das Transações realizadas, com custo detalhado no Anexo I deste Termo.
  1. SEÇÃO IV – REPASSE DOS RECURSOS
    1. O repasse dos Recursos será feito no mesmo momento da realização das Transações, devendo o Agente possuir saldo em sua conta alt.bank para que estas sejam efetivadas.
    2. O Agente desde já autoriza o alt.bank, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os Recursos devidos da conta alt.bank do Agente, com saldo suficiente.
      1. Através de consulta específica no Aplicativo, o Agente terá controle e conhecimento do montante dos Recursos debitados pelo alt.bank.
    3. O alt.bank poderá a qualquer tempo determinar o bloqueio ou suspensão da prestação dos Serviços ajustados neste Termo, caso o Agente esteja por mais de 30 dias sem saldo em conta para realização de Transações, ou em caso de descumprimento de qualquer outra obrigação prevista no Termo.
  2. SEÇÃO V – OBRIGAÇÕES DO AGENTE
    1. Sem prejuízo de outras obrigações constantes do Termo, o Agente obriga-se a:
    1. prestar continuamente os Serviços descritos neste Termo aos Membros e Clientes;
    2. manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto ao alt.bank;
    3. manter, às suas expensas, em cada uma das dependências destinadas à prestação dos Serviços, toda a infraestrutura operacional necessária à sua execução;
    4. ao optar pelo Terminal do tipo celular, tablet ou similar, possuir um dispositivo com acesso ao sistema operacional Android;
    5. implantar no Terminal o Aplicativo fornecido pelo alt.bank através da Google Play Store;
    6. manter o seu Aplicativo para celular ou tablet sempre atualizado e possuir smartphone que possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do Aplicativo sempre que necessário;
    7. permitir a entrada e permanência em suas dependências, a qualquer tempo, de empregados ou prepostos do alt.bank, das instituições financeiras por ele representadas, ou da empresa credenciada, quando isto for necessário para a execução dos Serviços objeto deste Termo;
    8. permitir o acesso do Banco Central do Brasil ao Termo firmado com o alt.bank, à documentação e informações referentes aos Serviços previstos no Termo, bem como às dependências do Agente e respectiva documentação relativa aos atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação;
    9. utilizar de padrões, normas operacionais e tabelas definidas pelo alt.bank;
    10. não fazer qualquer distinção entre os Membros e/ou Clientes que vierem a utilizar os Serviços oferecidos pelo Agente;
    11. conferir a veracidade de quaisquer formas de pagamento recebidas, como notas e cheques, não sendo responsabilidade do alt.bank o ressarcimento em casos de adulteração ou falsidade;
    12. receber e divulgar, de maneira clara e inequívoca, o painel com as oferta de Serviços realizados, afixado-o em local visível ao público;
    13. manter o material de divulgação do “item l” em bom estado;
    14. no caso de mal estado do material de divulgação, relatar imediatamente ao alt.bank para que medidas sejam tomadas;
    15. não manter em seus estabelecimentos e nem contratar terceiros que façam uso de práticas que importem em qualquer forma de discriminação, assédio moral ou sexual, trabalho infantil e trabalho escravo. Ainda, o Agente se obriga a: (i) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional do Meio Ambiente, adotando medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança, que possam vir a ser causados em função de suas ações, (ii) comunicar ao alt.bank qualquer situação ou verificação de não conformidade em que esteja eventualmente envolvido, referente a legislação em vigor, (iii) assumir a responsabilidade perante o alt.bank por qualquer ônus ou responsabilidade que a este venha ser imputado pelos órgãos competentes em razão dos serviços prestados no âmbito deste Termo.
    16. realizar o atendimento aos Clientes e Membros relativo a demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros referentes aos produtos e/ou serviços fornecidos nos termos do Termo, as quais deverão ser encaminhadas de imediato ao alt.bank, quando não forem resolvidas pelo Agente;
    17. no caso de rescisão do Termo, por qualquer Parte, devolver ao alt.bank a impressora prevista no item III.D deste Termo, caso a tenha requisitado. O alt.bank assumirá os custos de transporte.
  1. SEÇÃO VI – OBRIGAÇÕES DO alt.bank
    1. O alt.bank obriga-se a:
    1. prestar as informações necessárias ao Agente para execução dos Serviços previstos no Termo;
    2. realizar manutenções preventivas e corretivas no Aplicativo para a realização dos Serviços, estando isento de qualquer responsabilidade financeira perante o Agente no caso de indisponibilidade ou erros (“bugs”) do Aplicativo;
    3. realizar o pagamento da remuneração nos prazos e condições estipulados no Termo;
    4. efetuar o repasse dos Recursos arrecadados pelo Agente às instituições financeiras com as quais celebrou contrato ou convênio, nos termos e condições destes;
    5. fornecer material gráfico em formato de painel para o Agente, de forma que esse possa divulgar os Serviços sendo oferecidos;
    6. enviar a impressora ao Agente, caso requisitado por este.
  1. SEÇÃO VII – SERVIÇOS
    1. O Agente, através deste Termo, poderá realizar determinados tipos de Serviços aos Membros ou Clientes: 
      1. Abertura de Contas alt.bank;
      2. Portabilidade de Contas Salário para o alt.bank;
      3. Indicação de Novos Agentes alt.bank;
      4. Pagamento de Documentos;
      5. Recarga de Celulares.
    2. Novos serviços serão agregados em breve, como saque e depósito, porém ainda não estão disponíveis no Aplicativo.
  2. SEÇÃO VIII – REMUNERAÇÃO
    1. A remuneração pela prestação dos Serviços seguirá o modelo de remuneração por Transação, com ou sem bônus adicionais, observando-se as condições constantes do Termo e do Anexo I deste Termo, a ser enviado individualmente pelo meio de comunicação indicado pelo Agente.
  3. SEÇÃO IX – VIGÊNCIA, RESILIÇÃO E RESCISÃO
    1. O Termo vigorará por 1 (um) ano, a contar da data do início da prestação dos Serviços, nele prevista, e será renovável sucessiva e automaticamente por igual período, salvo se houver comunicação contrária do alt.bank ao Agente com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
      1. O Termo poderá ser resilido pelo alt.bank, a qualquer tempo, sem ônus, mediante notificação prévia e escrita ao Agente, através dos meios de atendimento disponibilizados, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência;
      2. O Agente terá o direito de resilição, sem ônus, mediante notificação prévia e escrita ao alt.bank, através dos meios de atendimento disponibilizados, com 10 (dez) dias de antecedência.
    2. O Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, a critério da Parte a quem aproveite, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
    1. se qualquer das Partes não se interessar mais pela parceria mediada por este Termo; 
    2. se qualquer das Partes deixar de cumprir ou cumprir irregularmente quaisquer obrigações decorrentes do Termo;
    3. se vier a ser promovida contra qualquer das Partes medida judicial ou extrajudicial, de qualquer natureza, que possa vir a causar prejuízos ou danos à outra Parte;
    4. se qualquer das Partes requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver decretada sua falência;
    5. atos ou omissões do Agente que impliquem em descrédito moral ou comercial;
    6. superveniência de Lei ou ato normativo expedido pelo poder competente que vede ou proíba a contratação, a sua continuidade ou o desempenho dos Serviços contratados;
    7. se os contratos ou convênios de prestação de serviços, mantidos pelo alt.bank, na forma da regulamentação em vigor, dos quais decorram quaisquer dos Serviços objeto do Termo, forem extintos ou rescindidos por qualquer motivo.
    1. Sem prejuízo quanto ao disposto nas cláusulas IX.A.1 e IX.B, caso o alt.bank constate, a qualquer tempo, fatos que, a seu critério, desabonem o Agente ou seus administradores, ou ainda, detecte irregularidades ou a inobservância dos padrões estabelecidos para o bom desempenho do Termo, poderá o alt.bank a seu critério ou por recomendação do Banco Central do Brasil, a depender da situação, solicitar ao Agente a regularização do fato, da irregularidade ou inobservância de norma, podendo ou não optar o alt.bank conforme as circunstâncias do caso por suspender o atendimento prestado ao público pelo Agente em relação ao objeto do Termo, ou dependendo da gravidade do fato, optar por encerrar antecipadamente o Termo, sem nenhum ônus ou penalidade para o alt.bank, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades do Agente.
  1. SEÇÃO X – CONFIDENCIALIDADE
    1. O Agente obriga-se a manter sigilo sobre todos e quaisquer dados, materiais, documentos e informações relativas à presente contratação e/ou ao alt.bank, tais como, mas sem limitação, as especificações funcionais, os planos de investimento e de negócios, informações de natureza técnica, administrativa, contábil, jurídica ou financeira, nomes de fornecedores, clientes ou sócios, quer em potencial ou existentes, análises, propostas, relatórios, programas de computador, base de dados, manuais, sistemas internos ou controles, preços, dos quais venha a tomar ciência em razão da prestação de Serviços objeto deste Termo, não podendo, por qualquer meio ou método, sob qualquer pretexto, reproduzir, divulgar, ceder, vender, doar, explorar, comercializar, revelar, utilizar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sem anuência expressa e por escrito da outra Parte, durante a vigência deste Termo, e pelo prazo de 2 (dois) anos após a sua extinção, por qualquer motivo.
    2. A obrigação do Agente assumida acima, estende-se aos seus empregados, prepostos, representantes, subordinados, e quaisquer outros terceiros que venham a ter acesso aos referidos dados, materiais, documentos e informações em razão deste Termo, respondendo o Agente pelo descumprimento da citada obrigação por parte destes.
    3. As informações não serão consideradas confidenciais, quando:
    1. na ocasião da divulgação ao Agente, já forem comprovadamente do conhecimento da mesma, de forma legítima;
    2. sejam ou venham a se tornar de domínio público;
    3. sejam divulgadas por terceiros;
    4. sejam objeto de permissão prévia e escrita do alt.bank;
    5. sejam requisitadas por determinação judicial ou se obrigado por lei.
  1. SEÇÃO XI – COMPROMISSO DE EXCLUSIVIDADE
    1. No caso de recebimento de “Bônus Adicional” no item 1.1.8 do Anexo I deste Termo, o Agente, durante a vigência deste Termo, assume o compromisso de exclusividade na prestação dos Serviços, sendo que, durante esse prazo, não deverá desempenhar a função ou serviços de Agente, Correspondente Bancário ou similares para empresas de qualquer natureza, especialmente aquelas em que o alt.bank tenha ou mantenha acordo, contrato ou convênio, sem o expresso consentimento do alt.bank. Caso o Agente descumpra a obrigação de exclusividade ora contratada, seja direta ou indiretamente, será devido ao alt.bank o pagamento de uma multa não compensatória no valor correspondente a 100% da soma do “Bônus Adicional” recebido nos 3 (três) meses anteriores à ocorrência do fato.
    2. A multa prevista no item XI.A. poderá ser compensada pelo alt.bank, total ou parcialmente, nos termos do artigo 368 e seguintes da legislação civil, com eventuais pagamentos devidos ao Agente pela execução do Termo. Havendo impossibilidade de se fazer a compensação, ou esta se dê parcialmente, o Agente autoriza o alt.bank a realizar a cobrança do montante devido através de débito em qualquer conta mantida pelo Agente no alt.bank.
    3. A exclusividade de que trata esta cláusula deverá ser respeitada em caso de cisão, incorporação, fusão ou qualquer alteração de controle acionário que o Agente vier a sofrer, sob pena de incorrer na referida multa, sem prejuízo da rescisão do Termo.
  2. SEÇÃO XII – OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS
    1. Qualquer exigência de tributo, taxa ou contribuição que venha a ser feita pelos Poderes Públicos, com base no Termo, ou nos atos que forem praticados em virtude do cumprimento das obrigações dele decorrentes, será suportada pela Parte que estiver originariamente na posição de contribuinte ou como responsável pelos respectivos tributos.
    2. Se, em decorrência de responsabilidade solidária ou subsidiária, originária da falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição pela Parte que estava obrigada ao devido recolhimento, conforme previsto pela legislação em vigor, a outra Parte tiver que pagar taxas, tributos ou contribuições exigidas pelos Poderes Públicos, esta terá direito de regresso contra a Parte originariamente responsável pelos respectivos tributos na forma da lei.
  3. SEÇÃO XIII – DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA
    1. Não se estabelece, por força deste Termo, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte do alt.bank com relação aos empregados ou prepostos que o Agente designar para a prestação dos Serviços, correndo por conta exclusiva deste todas as despesas com esses empregados ou prepostos, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária ou securitária.
  4. SEÇÃO XIV – RESPONSABILIDADES
    1. O alt.bank assume a responsabilidade sobre os Serviços prestados pelo Agente na forma deste instrumento, sem prejuízo, contudo, do direito de agir regressivamente contra o Agente, para reaver ou se ressarcir do que houver de pagar ou do que pagou ao prejudicado por ação ou omissão causada pelo Agente, incluindo, mas sem se limitar, ao descumprimento das diretrizes, informações e manuais mencionados nas Seções III e V deste instrumento.
    2. O alt.bank ficará isento de qualquer responsabilidade perante o Agente e terceiros, na hipótese de indisponibilidade do sistema de processamento das Transações relativas aos Serviços, inclusive, mas não limitadas às hipóteses de força maior ou caso fortuito, bem como de manutenções preventivas e corretivas do referido sistema.
    3. O Agente responderá por prejuízos de qualquer natureza que vier a causar ao alt.bank ou a terceiros em razão do descumprimento ou inadimplemento das obrigações assumidas, inclusive na hipótese desses prejuízos decorrerem de caso fortuito ou força maior.
    4. Na hipótese de demanda que implique na imputação de responsabilidade ao alt.bank, em razão de atos ou omissões do Agente quanto ao cumprimento de obrigações e responsabilidades mencionadas no item XIV.A, esta fica obrigada a assumir o pagamento ou, conforme o caso, ressarcir imediatamente o alt.bank de todos os valores que este for compelido a desembolsar para o repasse de valores a terceiros ou o cumprimento de determinação judicial ou extrajudicial, inclusive, mas não se limitando a multas, encargos de qualquer natureza, condenações, honorários advocatícios, custas e despesas processuais e extraprocessuais, etc.
    5. O Agente não se responsabilizará, em qualquer circunstância, pelas declarações e outros elementos consignados em quaisquer dos documentos relacionados aos Serviços, devendo-lhe, tão somente, recusá-los quando o documento for impróprio ou o documento contiver emendas e/ou rasuras.
  5. SEÇÃO XV – DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. É vedado ao Agente ceder, transferir ou substabelecer os direitos e obrigações oriundas do presente Termo, ou ainda contratar terceiros para prestar em seu nome, total ou parcialmente, os Serviços, sem o prévio e expresso consentimento do alt.bank.
    2. O Agente obriga-se a observar as disposições estabelecidas na legislação em vigor, relativamente à segurança e ao sigilo bancários, bem como a prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03/03/98.
    3. O Agente declara que tem pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas das instituições financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
    4. Caberá a cada Parte responder pelas consequências do uso indevido que fizer do material publicitário que se relaciona, direta ou indiretamente, com a prestação dos Serviços contratados. O Agente obriga-se a não utilizar a(s) marca(s) do alt.bank, em conjunto ou isoladamente, sem a anuência prévia e por escrito.
    5. O Agente autoriza o alt.bank, por si ou por terceiros, a utilizar a sua marca ou nome em campanhas e divulgações relativas aos Serviços de Agente.
    6. O Agente declara expressamente que eventuais custos e despesas incorridas com prestação dos Serviços, bem como quaisquer investimentos que vier a fazer, correrão por sua exclusiva conta e risco, tais como, mas não se limitando a, aquisição, cessão de uso ou locação de bens, veículos, máquinas e equipamentos, sendo que o Agente isenta o alt.bank de qualquer reivindicação para o ressarcimento de tais investimentos, custos ou despesas.
    7. Este Termo obriga as Partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.
  6. SEÇÃO XVI – REGISTRO E ALTERAÇÕES
    1. As Partes elegem o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como único e competente, para reconhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo, como expressas renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
    2. Em virtude da dinâmica e características dos Serviços objeto deste instrumento, o alt.bank reserva-se o direito de promover quaisquer alterações posteriores introduzindo, excluindo ou modificando, no todo ou em parte, as Cláusulas deste instrumento e/ou seus anexos.
    3. Sempre que o alt.bank promover qualquer alteração neste instrumento e seus anexos, ele publicará o aditamento ou, conforme o caso, uma nova versão do instrumento, informando tal fato ao Agente, por intermédio de qualquer dos diversos canais de comunicação mantidos com ele, disponibilizando cópia do instrumento onde constarão as referidas alterações. Não obstante, a qualquer tempo, o Agente poderá solicitar e obter do alt.bank cópia deste instrumento, conforme a versão que estiver vigente.
    4. As alterações tornar-se-ão eficazes para todos os termos de Agentes que estiverem em vigor, assistindo o Agente o direito de manifestar sua discordância com as alterações, e assim sendo, optar pela resilição do Termo, na forma e condições ajustadas. Por outro lado, não havendo qualquer manifestação do Agente após 10 (dez) dias e continuidade na execução do Termo, tal conduta será interpretada como concordância com as novas alterações, as quais serão incorporadas automaticamente ao respectivo Termo.

XIII. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

13.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o Alt.Bank ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

XIV. O QUE MAIS PRECISO SABER?

14.1. Atualizações. A Parceira e o Alt.Bank estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e o Alt.Bank poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. 

14.1.1 Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.

14.2.  Termos Específicos de Promoções. Estes Termos Gerais serão aplicados em conjunto com os Termos Específicos de qualquer promoção. Você deve, portanto, ler estes Termos Gerais em conjunto com os Termos Específicos. Onde houver conflito de quaisquer Termos Específicos com estes Termos Gerais, os Termos Específicos terão precedência.

14.2.1. Ao entrar em qualquer promoção, você concorda que estará legalmente sujeito a ambos os Termos Gerais e os Termos Específicos.

14.3. Uso da marca Alt.Bank ou de Parceiros. Fica vedado o uso da marca Alt.Bank ou de qualquer parceiro do Alt.Bank por qualquer Parte envolvida sem a devida autorização, por escrito, do Alt.Bank.

14.4. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pelo Alt.Bank  e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. 

14.4.1 O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE O ALT.BANK E A PARCEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

14.5. Comunicação ao Banco Central do Brasil. O Titular desde já concorda que o Alt.Bank, a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

14.6. Cessão. O Alt.Bank e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo Alt.Bank e/ou Parceira, conforme o caso.

14.7. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo Alt.Bank e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

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