Termos de Uso – alt.bank Saúde+

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ALT.BANK entre: ALT.BANK (nome fantasia da DIGICASH DO BRASIL LTDA.), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, RUA ESTADOS UNIDOS,1205 – JARDIM AMÉRICA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.746.678/0001-41, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, a seguir simplesmente denominada “ALT.BANK; e a pessoa física participante da CONTA ALT.BANK SAÚDE+, a seguir designada “TITULAR”, em conjunto denominados “Partes”.

I. DAS DEFINIÇÕES

1.1.     Os termos e expressões utilizados neste contrato, no plural ou no singular, terão as definições estabelecidas a seguir:

1.1.1. APLICATIVO: o software desenvolvido e implementado pelo ALT.BANK, ou por terceiro por ele indicado, consistente em plataforma Mobile;

1.1.2. APRESENTAÇÃO: significa toda e qualquer operação de apresentação de seu cadastro no APLICATIVO ou SITE ou, ainda, de vouchers ou outros documentos de legitimação físicos ou virtuais emitidos pelo APLICATIVO ou SITE para obter os BENEFÍCIOS disponíveis nos PARCEIROS AFILIADOS;

1.1.3. BENEFÍCIOS: são descontos, ofertas, cotações de preços diferenciados, serviços, acesso facilitado e outras oportunidades oferecidas ao TITULAR nos PARCEIROS AFILIADOS, em razão da relação pré-estabelecida com o ALT.BANK;

1.1.4. CANAIS DE ATENDIMENTO: são os canais disponibilizados pelo ALT.BANK para atendimento aos TITULARES da CONTA ALT.BANK SAÚDE+;

1.1.5. CONTA ALT.BANK SAÚDE+: Conta digital de pagamento com BENEFÍCIOS ofertados pelos PARCEIROS AFILIADOS, gerenciado pelo ALT.BANK e que visa proporcionar BENEFÍCIOS para os seus TITULARES;

1.1.6. COMPROVANTE DE VENDAS: significa o demonstrativo físico ou virtual da realização da TRANSAÇÃO;

1.1.7. CONTRATO: significa o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONTA ALT.BANK SAÚDE+ em conjunto com a Ficha Proposta e seus respectivos anexos e aditivos, que contempla os termos e condições a serem observados pelo TITULAR e pelo ALT.BANK para participação da CONTA ALT.BANK SAÚDE+ e utilização dos BENEFÍCIOS;

1.1.8. PARCEIRO AFILIADO: pessoa jurídica conveniada e/ou credenciada pelo ALT.BANK, que se propõe a fornecer PRODUTOS E SERVIÇOS com BENEFÍCIOS ao TITULAR, nesses termos representada pela plataforma Dr. Consulta (https://www.drconsulta.com/);

1.1.9. PRODUTOS E SERVIÇOS: são os produtos e/ou serviços médicos, farmacêuticos, de saúde e/ou bem-estar, bem como outros de qualquer natureza, fornecidos pelos PARCEIROS AFILIADOS;

1.1.10. SITE: o website desenvolvido e implementado pelo ALT.BANK, ou por terceiro por ele indicado;

1.1.11. TITULAR: pessoa física participante da CONTA ALT.BANK SAÚDE+ e que aderiu ao CONTRATO, obrigando-se como principal responsável pelos deveres e obrigações decorrentes do CONTRATO e pelas TRANSAÇÕES;

1.1.12. TRANSAÇÃO: significa toda e qualquer operação de débito realizada pelo TITULAR para pagamento de PRODUTOS E SERVIÇOS adquiridos nos PARCEIROS AFILIADOS.

II. DO OBJETO

2.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços, pelo ALT.BANK ao TITULAR da CONTA ALT.BANK SAÚDE+ com foco em saúde e bem-estar que disponibiliza BENEFÍCIOS ao TITULAR.

2.2. As condições de utilização, tarifas, e demais especificidades da CONTA ALT.BANK SAÚDE+ poderão ser acessadas pelo TITULAR através do SITE.

III. DA ADESÃO DO TITULAR AO CONTRATO

3.1.       O CONTRATO passará a vigorar em relação a determinado TITULAR a partir da adesão à CONTA ALT.BANK SAÚDE+ e respectivo aceite ao presente termo.

3.1.1.   A celebração deste CONTRATO entre o ALT.BANK e o TITULAR estará condicionada à aceitação prévia do ALT.BANK, após a avaliação cadastral do TITULAR, que deverá encaminhar para análise todas as informações e eventual documentação solicitada pelo ALT.BANK.

3.2.       Ao aderir ao presente CONTRATO, o TITULAR concorda integralmente com todas as condições estabelecidas nele, na Ficha Proposta e seus respectivos anexos e aditivos, incluindo, mas sem limitação, as condições de utilização da CONTA ALT.BANK SAÚDE+.

3.3.       Com a adesão, os dados cadastrais do TITULAR passam a compor o banco de dados do ALT.BANK e poderão ser compartilhados e utilizados por esta para o cumprimento do CONTRATO, da legislação e regulamentação aplicáveis à sua atividade e deste CONTRATO.

3.4.       O TITULAR se responsabiliza pelos dados por ele passados o ALT.BANK e obriga-se a manter o ALT.BANK sempre atualizada acerca de seus dados, inclusive endereço para correspondência, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes do não cumprimento desta obrigação.

 IV. DA UTILIZAÇÃO DA CONTA ALT.BANK SAÚDE+

4.1.       A CONTA ALT.BANK SAÚDE+ deverá ser utilizada de acordo com as condições contidas no CONTRATO e seus anexos, na legislação e regulamentação aplicável e quaisquer outras condições e regras que o ALT.BANK determine ou divulgue, incluindo os termos de uso dispostos no APLICATIVO e no SITE.

4.1.1.   O TITULAR é o único e exclusivo responsável pela guarda, utilização e manutenção correta, assim como pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da utilização da participação na CONTA ALT.BANK SAÚDE+.

4.2.       A CONTA ALT.BANK SAÚDE+ possibilita ao seu TITULAR realizar aquisição de bens, serviços e/ou APRESENTAÇÃO para utilizar os BENEFÍCIOS disponíveis nos PARCEIROS AFILIADOS, durante o período em que o participante estiver ativo na CONTA ALT.BANK SAÚDE+.

V.  DO PAGAMENTO

5.1.       Em decorrência da prestação dos serviços objeto do CONTRATO, o TITULAR obriga-se a pagar o ALT.BANK, nas condições estabelecidas no Anexo I deste CONTRATO.

5.1.1.   Mensalidade ALT.BANK Individual: tarifa cobrada em periodicidade mensal, decorrente da participação do TITULAR da CONTA ALT.BANK SAÚDE+ em modalidade de assinatura mensal, debitada diretamente do saldo da CONTA ALT.BANK SAÚDE+.

‍5.2.       As tarifas previstas neste CONTRATO e no Anexo I serão cobradas a partir da adesão do TITULAR à CONTA ALT.BANK SAÚDE+.

5.3.       As Tarifas referidas na Cláusula 7.1 podem ser reajustadas monetariamente, em periodicidade anual, a cada mês de Janeiro, com base na variação do índice IPCA divulgado pelo IBGE do ano anterior ou, em caso de extinção, pelo índice que venha a substituí-lo, ou se não houver substituição, pelo índice que reflita a variação de bens de consumo de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

5.4.       Os valores das Tarifas poderão ser reajustados pelo ALT.BANK independente do disposto na Cláusula 7.3. caso haja indispensável necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro original entre as PARTES.

VI.  DOS BENEFÍCIOS

6.1.       Ao aderir à CONTA ALT.BANK SAÚDE+, o TITULAR terá BENEFÍCIOS em PARCEIROS AFILIADOS de saúde e bem-estar para a aquisição de produtos e serviços.

6.2. O TITULAR terá o benefício de reembolsar a tarifa de saque de R$ 6,90, cobrada pelo ALT.BANK nos saques realizados na rede do Banco 24h, em até 2 (dois) saques por mês. O reembolso será feito mensalmente após o fechamento do mês de realização dos saques.

6.3.       Os BENEFÍCIOS poderão ser alterados, a critério do ALT.BANK, a qualquer momento, desde que previamente informado no SITE ou APLICATIVO da CONTA ALT.BANK SAÚDE+.

VII.  USO DE INFORMAÇÕES

7.1.       O devido cumprimento do CONTRATO e utilização da CONTA ALT.BANK SAÚDE+ pelo TITULAR implicará na troca de informações, inclusive de natureza médica, entre o TITULAR, o ALT.BANK e os PARCEIROS AFILIADOS.

7.2.       As informações conferidas pelo TITULAR permanecerão na base de dados das empresas do grupo econômico do ALT.BANK, sejam elas afiliadas, controladas, coligadas ou sob controle comum (em conjunto, “Empresas do grupo ALT.BANK”), de forma anônima, ou seja, sem a identificação de seu TITULAR, com o propósito de aproveitar as informações obtidas para gerar estatísticas e criar estratégias benéficas para a área de saúde, tanto por parte do setor privado, quanto pelas autoridades responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas.

7.3.       Todas as informações, bem como informações médicas conferidas pelo TITULAR, são armazenadas pelo ALT.BANK e/ou demais Empresas do Grupo ALT.BANK em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

7.4.       Para fins deste CONTRATO, o TITULAR autoriza, desde já, que o ALT.BANK compartilhe seus dados com os PARCEIROS AFILIADOS para que os mesmos tenham conhecimento do vínculo efetivo existente entre o TITULAR e o ALT.BANK e, portanto, possam utilizar os BENEFÍCIOS.

7.5.       As Empresas do Grupo ALT.BANK, poderão compartilhar, entre si, as informações conferidas pelo TITULAR a fim de oferecer informativos direcionados para determinado TITULAR.

7.6.       As Empresas do Grupo ALT.BANK tomarão todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula. Contudo, não serão responsáveis por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelas Empresas do Grupo ALT.BANK.

7.7.       O TITULAR concede autorização para que as Empresas do Grupo ALT.BANK possam realizar o tratamento dos dados e informações de saúde conferidas pelo TITULAR disponibilizadas e armazenadas na base de dados da Empresas do Grupo ALT.BANK de forma a oferecer informativos específicos para determinado TITULAR cadastrado, ficando vedado às Empresas do Grupo ALT.BANK utilizarem e divulgarem para quaisquer terceiros informações de saúde conferidas pelo TITULAR que não sejam de forma anônima, com o intuito de fomentar a geração de estatísticas e criar estratégias benéficas para a área de saúde, sem que haja a sua prévia autorização por escrito. Desta forma, as Empresas do ALT.BANK estão autorizadas a elaborar relatórios e medições analíticas das informações armazenadas na sua base de dados, de maneira quantitativa e qualitativa e de forma anônima, com o que o TITULAR declara expressamente estar ciente e concordar.

‍7.8.       O TITULAR antes de tomar a decisão de aderir à CONTA ALT.BANK SAÚDE+ deve conhecer e consentir com a Política de Privacidade e Segurança do ALT.BANK, disponível em www.ALTBANK.com.br.

VIII. DA VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

8.1.    Este CONTRATO vigerá pelo prazo equivalente à duração da assinatura do TITULAR, Mensal, e renovável automaticamente por iguais períodos, salvo em caso de manifestação contrária prévia por parte do TITULAR.

8.2.    O CONTRATO poderá ser rescindido/resilido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes.

8.2.1.   Se a rescisão/resilição for de iniciativa do TITULAR, este deverá comunicar sua intenção o ALT.BANK com antecedência, por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO. ‍O TITULAR expressamente reconhece que, em caso de rescisão por sua iniciativa ou responsabilidade, nenhuma tarifa já paga o ALT.BANK será ressarcida ao TITULAR.

8.2.2.   Se a rescisão/resilição for de iniciativa do ALT.BANK, esta deverá comunicar sua intenção ao TITULAR, havendo assim a devolução proporcional de eventual mensalidade já paga pelo TITULAR. No caso de suspeita de fraude, o prazo poderá será reduzido para imediatamente após referida notificação.

8.3.    O presente CONTRATO poderá, ainda, ser suspenso ou rescindido com efeitos imediatos mediante simples notificação da Parte inocente à outra Parte, nas seguintes hipóteses:

(i)            em caso de inadimplemento ou infração à qualquer das cláusulas ou condições ora acordadas, desde que a Parte inadimplente ou infratora não cumpra ou regularize a situação no prazo solicitado e indicado pelo ALT.BANK;

(ii)          em caso de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, intervenção do Banco Central do Brasil, pedido de recuperação judicial, início de procedimento de recuperação extrajudicial ou, se por determinação de autoridade competente, o presente CONTRATO for suspenso.

8.4.    Em qualquer caso de término do CONTRATO, serão devidos o ALT.BANK pelo TITULAR os valores em relação aos serviços concluídos até a data do término efetivo deste CONTRATO e que estejam, ainda, pendentes de pagamento.

IX.  DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1.    O TITULAR tem um prazo de 07 (sete) dias, a partir da comprovação da compra, pelo ALT.BANK, da CONTA ALT.BANK SAÚDE+, para entrar em contato com o ALT.BANK e utilizar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90.

9.2.    No caso de arrependimento dentro de 7 dias após a compra, sem que o TITULAR tenha utilizado qualquer BENEFÍCIO da CONTA ALT.BANK SAÚDE+, o TITULAR terá o direito de ser reembolsado pelo valor integral da compra.

9.3.    Não obstante as cláusulas 11.1 e 11.2 acima, se o TITULAR realizar o cancelamento do produto dentro dos 7 dias e tiver, porém, utilizado qualquer BENEFÍCIO do CLUBE DE BENEFÍCIOS ALT.BANK SAÚDE+, o ALT.BANK terá o direito de reter o valor de R$15,00 referente a taxa operacional decorrente dos serviços prestados, sendo repassado ao TITULAR apenas o valor remanescente.

X.  INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

10.1.    Sem prejuízo no disposto nas demais Cláusulas deste CONTRATO, as Partes obrigam-se a manter, durante o prazo de vigência deste CONTRATO e após o seu término, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, de qualquer natureza, referente às atividades da outra Parte e ou de suas subsidiárias ou coligadas, às quais venham a ter acesso por força do cumprimento do presente CONTRATO, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos em que a divulgação destas informações seja exigida, nos termos da lei, por autoridade competente, responsabilizando-se, em caso de descumprimento desta cláusula, por eventuais danos diretos devidamente comprovados incorridos pela outra Parte, sujeitando-se a Parte infratora às cominações legais.

10.2.    Nada obstante a obrigações de confidencialidade aqui previstas, o TITULAR expressamente compreende as obrigações legais do ALT.BANK e autoriza o ALT.BANK a prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, Banco Central do Brasil, incluindo o SCR, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Polícia Federal, entre outros, todas as informações que forem solicitadas com relação ao TITULAR e operações por ele executadas sob este CONTRATO. Ademais, o ALT.BANK poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as operações realizadas pelo TITULAR que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas do ALT.BANK nesse sentido.

XI.  COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

11.1.    As comunicações entre TITULAR e ALT.BANK poderão ser realizadas por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO, sendo facultada a disponibilização de outros canais pelo ALT.BANK.

11.2.    Quaisquer comunicações ou informações a serem prestadas pelo ALT.BANK ao TITULAR poderão ser veiculadas, a critério do ALT.BANK, por quaisquer um dos seguintes meios:

(i)         mensagens inseridas no site do ALT.BANK;

(ii)        EXTRATO;

(iii)       correspondências eletrônicas para o e-mail informado pelo TITULAR quando da adesão ao CONTRATO;

(iv)         SMS para o telefone celular cadastrado pelo TITULAR quando da adesão ao CONTRATO; e/ou

(v)       notificações push pelo aplicativo do ALT.BANK.

XII.  DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1.    A parte que inadimplir obrigações previstas neste CONTRATO, além do cumprimento da obrigação, deverá suportar os encargos moratórios respectivos e ressarcir as despesas incorridas pela parte prejudicada, no exercício de seu direito de exigir do inadimplente o cumprimento da obrigação.

12.2.    O ALT.BANK poderá introduzir alterações ou substituir este CONTRATO, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação ao TITULAR com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo do disposto no item

12.2.1. A comunicação aqui mencionada poderá ser realizada por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO

12.2.2.   As alterações no CONTRATO serão consideradas aceitas pelo TITULAR em caso de continuidade na utilização dos serviços objeto deste CONTRATO pelo TITULAR após o término do prazo fixado na cláusula acima.

12.2.3.    As alterações no CONTRATO por força de determinação legal poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

12.3.    O TITULAR desde já autoriza o ALT.BANK, ou terceiros por ele nomeados, a averiguar a autenticidade dos dados cadastrais informados.

12.4.    A constatação de divergências nas informações prestadas e informações apuradas configurará infração contratual, podendo o ALT.BANK optar pela rescisão deste CONTRATO.

12.5.    O TITULAR expressamente autoriza o ALT.BANK e os PARCEIROS AFILIADOS a contatá-lo, por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando, por meio telefônico, por e-mail, através de SMS, e por notificação via APLICATIVO para o envio de comunicações de seu interesse, referentes à CONTA ALT.BANK SAÚDE+ e, notadamente, mas não se limitando, ao bloqueio e à suspeita de fraudes.

12.6.    O TITULAR está ciente que o ALT.BANK, através do APLICATIVO, poderá ter acesso aos dados pessoais, inclusive contatos telefônicos pessoais do TITULAR.

12.7.    Fica convencionado que o não exercício pelas Partes dos direitos que lhe asseguram o presente CONTRATO ou mesmo a concordância com atraso no cumprimento das obrigações, não implicará em alteração ou renúncia destes direitos, os quais poderão ser plenamente exercidos em épocas subsequentes e não alterarão de modo algum as condições já pactuadas no presente CONTRATO.

12.8.    A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste CONTRATO não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as Partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista comercial, econômico e jurídico.

12.9.    Este CONTRATO obriga as Partes e seus respectivos sucessores. O TITULAR não poderá ceder ou transferir, a qualquer momento e por qualquer motivo, total ou parcialmente, quaisquer de seus direitos ou obrigações oriundas do CONTRATO sem a prévia e expressa anuência do ALT.BANK, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer ato praticado em violação do disposto nesta cláusula.

12.10.  Em caso de conflito entre este CONTRATO e quaisquer outros documentos a ele relacionados, prevalecerão os termos deste CONTRATO, salvo previsão expressa em contrário no documento.

12.11.  As Partes devem cumprir, durante a execução do Contrato, todas as leis, regulamentos e/ou posturas, federais, estaduais ou municipais vigentes, inclusive no que se refere à Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) e à Lei 13.709/2018 (LGPD), sob pena de rescisão imediata do CONTRATO.

XIII.  DO FORO E LEGISLAÇÃO

13.1. Este CONTRATO é regido pelas leis brasileiras e fica eleito o Foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste contrato.

Anexo I‍
I. Informações Gerais dos Produtos e Serviços Ofertados pelos Parceiros Afiliados

1.1. A CONTA ALT.BANK SAÚDE+ é voltada para pessoas físicas maiores de 18 anos, a quem foi facultada a adesão à CONTA ALT.BANK SAÚDE+. Ao aderir ao clube, o TITULAR terá acesso aos PRODUTOS E SERVIÇOS ofertados por PARCEIROS AFILIADOS de acordo com as condições acordadas com o ALT.BANK.

1.2. A rede de PARCEIROS AFILIADOS e as condições de aquisição dos PRODUTOS E SERVIÇOS estão sujeitas à disponibilidade no momento do acesso do TITULAR no SITE ou APLICATIVO.

1.3. O TITULAR reconhece que o ALT.BANK poderá alterar os BENEFÍCIOS e os PARCEIROS AFILIADOS, a qualquer momento e a seu critério, mediante comunicação divulgada no SITE ou APLICATIVO.

1.4. Caso o TITULAR esteja atrasado ou inadimplente com o pagamento dos valores devidos o ALT.BANK, o ALT.BANK poderá interromper a disponibilização dos BENEFÍCIOS ao TITULAR até que seja regularizada a situação do TITULAR, sem qualquer responsabilidade do ALT.BANK pelas perdas e danos sofridos pelo TITULAR em razão desta interrupção.

II. Produtos e Serviços – Condições Gerais:

2.1. O TITULAR poderá dispor de descontos em PRODUTOS E SERVIÇOS específicos ofertados por PARCEIROS AFILIADOS escolhidos pelo ALT.BANK, os quais podem ser consultados no SITE ou APLICATIVO.

III.  Produtos e Serviços – Condições Especiais:

3.1. O TITULAR poderá dispor de determinados serviços de saúde prestados pela rede própria do PARCEIRO AFILIADO escolhido pelo ALT.BANK, mediante pagamento realizado diretamente ao PARCEIRO AFILIADO pelo TITULAR.

3.2. Os serviços de saúde estão definidos, a seguir, no valor fixo vigente pelo prazo da assinatura do TITULAR , a partir da vigência do contrato celebrado entre o ALT.BANK e o TITULAR:

3.2.1. Inclui: Consultas médicas online, ou telemedicina, via plataforma de vídeo chamada, agendadas por app ou website do PARCEIRO AFILIADO.

3.2.2. Valor da Consulta: Valor variável por atendimento individual, conforme preço disponível na área autenticada do TITULAR em app ou site do PARCEIRO AFILIADO.

3.3. Requisito: A realização da consulta está condicionada aos seguintes requisitos:

(i) Comprovação prévia da regularidade da participação do TITULAR na CONTA ALT.BANK SAÚDE+; e

(ii) Agendamento prévio do atendimento diretamente com o PARCEIRO AFILIADO.

3.4. Não estão inclusos nos benefícios os seguintes serviços:

(i) exame de eletrocardiograma em consultas cardiológicas;

(ii) consultas, exames e procedimentos odontológicos;

(iii) quaisquer cirurgias,  partos e micro procedimentos;

(iv) tratamentos que resultem em internação;

(v) atendimentos nas situações de urgência e emergência;

(vi) consultas e exames de check-ups e pacotes; e

(vii) exames realizados fora dos PARCEIROS AFILIADOS.

3.5. O TITULAR é responsável exclusivamente por todas as despesas decorrentes do atendimento prestado pelo PARCEIRO AFILIADO, sendo uma prerrogativa do TITULAR a escolha das formas de pagamento aceitas pelo PARCEIRO AFILIADO.

3.6. Não há qualquer restrição quanto ao número de consultas ou exames com BENEFÍCIOS que poderão ser agendados pelo TITULAR, observados os procedimentos de agendamento do PARCEIRO AFILIADO.

3.7. A utilização dos serviços de saúde está condicionada: (i) à verificação de que o TITULAR está ativo na CONTA ALT.BANK SAÚDE+; (ii) à verificação de que o TITULAR está adimplente perante o ALT.BANK nos termos previstos no CONTRATO; e (iii) ao agendamento prévio do atendimento diretamente com o PARCEIRO AFILIADO.

3.8. O BENEFÍCIO não é cumulativo a qualquer outra vantagem ofertada pelo PARCEIRO AFILIADO e não será aplicável a outros serviços e/ou bens oferecidos pelo PARCEIRO AFILIADO que já possuam valores promocionais previamente fixados.

3.9. Os BENEFÍCIOS disponíveis aos participantes da CONTA ALT.BANK SAÚDE+ estarão disponíveis no site https://www.altbank.co/saude/.‍

3.10. O TITULAR reconhece que o ALT.BANK poderá alterar os BENEFÍCIOS e os PARCEIROS AFILIADOS, a qualquer momento e a seu critério, mediante comunicação ao TITULAR.

IV.  Das Tarifas e das Condições de Pagamento:

4.1. Mensalidade CONTA ALT.BANK SAÚDE+: tarifa de R$ 15,00 cobrada em periodicidade mensal debitada da conta ALT.BANK, decorrente da participação do TITULAR na CONTA ALT.BANK SAÚDE+.

4.1.1. Menores de idade poderão ser incluídos no serviço e ter acesso aos mesmos benefícios, mediante o pagamento de uma tarifa mensal adicional de R$ 11,00 por menor de idade adicionado. Não há necessidade de parentesco ou dependência dos menores de idade em relação ao TITULAR.

4.2. Os valores das Tarifas serão reajustados monetariamente, na menor periodicidade permitida em lei, sempre no mês de Janeiro de cada ano, com base na variação do índice IPCA divulgado pelo IBGE ou, em caso de extinção, pelo índice que venha a substituí-lo, ou se não houver substituição, pelo índice que reflita a variação de bens de consumo de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

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